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Termos de uso

Termos de uso do serviço Anacan, condições de conta, conteúdo e ferramentas informativas.

Data de entrada em vigor: 5 de março de 2026 · Versão: 1.0

1. Resumo

Ao usar o Anacan, você aceita estes Termos; a tabela abaixo explica os pontos mais importantes em linguagem simples, mas somente o texto integral tem força jurídica.

PontoO que significa
O Anacan não é um médicoOs conteúdos, as calculadoras e as respostas do assistente de IA têm caráter informativo; não substituem diagnóstico nem tratamento. Em caso de emergência, ligue para o número de emergência local.
O monitoramento do ciclo não é um método contraceptivoA ovulação e os dias férteis são previsões; não devem ser usados como meio de evitar a gravidez.
Idade mínima: 16 anosSe a lei do seu país exigir uma idade maior, prevalece essa idade.
A assinatura Premium é renovada automaticamenteEla é renovada, a menos que você a cancele pelo menos 24 horas antes do próximo período; cancelar é tão fácil quanto assinar.
Seu direito de arrependimento está protegidoO direito de arrependimento de 14 dias previsto em lei na UE, no EEE, no Reino Unido e na Turquia, bem como os demais direitos obrigatórios do consumidor, não são limitados em nenhuma hipótese.
Seus dados pertencem a vocêNão vendemos seus dados de saúde; as regras de tratamento estão na Política de Privacidade.
Respeito na comunidadePublicações prejudiciais, com informações médicas incorretas ou que violem a privacidade de outras pessoas são removidas; você pode contestar a decisão.
Você pode excluir sua conta a qualquer momentoPelo botão "Excluir conta" no aplicativo; cancele separadamente na loja qualquer assinatura ativa.

2. Partes, aceitação e documentos relacionados

Estes Termos são um contrato jurídico entre você ("Usuário") e a sociedade limitada "ANACAN" (VÖEN 1407578211 — número de identificação fiscal, Rua Shamil Azizbayov, 150, Baku, Azerbaijão; doravante "Anacan", "nós") que regula o uso do site anacan.az, do aplicativo móvel Anacan (iOS e Android) e de todos os serviços relacionados (em conjunto, o "Serviço").

2.1. Aceitação

  • Ao criar uma conta, tocar no botão "Aceito" ou usar o Serviço, você aceita estes Termos.
  • Durante o cadastro, o texto dos Termos e da Política de Privacidade é apresentado separadamente, em formato legível; a data de aceitação e a versão dos Termos são registradas.
  • Se você não concordar com os Termos, não use o Serviço.
  • No uso sem cadastro (por exemplo, ler artigos no site), aplicam-se somente as disposições não vinculadas à conta.

2.2. Condição de consumidor

O Serviço destina-se a uso pessoal e não comercial. Se as leis de defesa do consumidor do seu país de residência lhe conferirem direitos mais amplos do que estes Termos, esses direitos prevalecem e nenhuma disposição destes Termos os limita.

2.3. Documentos relacionados

Os seguintes documentos são parte integrante destes Termos:

DocumentoO que regula
Política de PrivacidadeTratamento de dados pessoais e de saúde, seus direitos, cookies
Aviso de isenção de responsabilidade médicaO fato de que conteúdos e ferramentas não substituem a orientação médica
Regras da comunidadeRegras de conduta no fórum e nos comentários (Seção 8)
Condições da assinaturaPreço, período e período de teste exibidos na tela de compra
KVKK Aydınlatma Metni (aviso informativo KVKK)Informações adicionais sobre dados pessoais para usuários na Turquia (https://anacan.az/kvkk)

Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade, esta prevalece em matéria de dados pessoais.

2.4. Definições

  • Conteúdo — textos, imagens, vídeos, áudios, calendários, calculadoras e notificações publicados pelo Anacan.
  • Conteúdo do usuário — o que você escreve na comunidade, nos comentários e para o assistente de IA, bem como os arquivos que você envia.
  • Premium — funcionalidades adicionais liberadas por meio de assinatura paga.
  • Plataforma — Apple App Store, Google Play ou outra loja oficial da qual você baixou o Serviço.

3. Isenção de responsabilidade médica

O Anacan é um serviço de informação e apoio; não é dispositivo médico, estabelecimento de saúde nem médico, não faz diagnósticos e não prescreve tratamentos.

3.1. O que o Anacan é e o que não é

O que o Anacan éO que o Anacan não é
Informações sobre gravidez, parto, ciclo e saúde infantil baseadas em fontes confiáveisUm substituto de consulta médica, exames ou tratamento
Cálculos estimados (data provável do parto, ovulação, ganho de peso, desenvolvimento do bebê)Um prognóstico médico preciso ou uma ferramenta de diagnóstico
Uma ferramenta para manter seus registros e se preparar para a conversa com o médicoUm sistema de tomada de decisões médicas
Um meio de acompanhar os dados do seu cicloUm método contraceptivo ou de prevenção da gravidez

3.2. Condição de dispositivo médico

O Serviço não se destina ao diagnóstico, prevenção, monitoramento ou tratamento de qualquer doença e não é certificado como dispositivo médico nos termos do Regulamento da UE relativo aos Dispositivos Médicos (MDR 2017/745), das normas da FDA dos EUA ou de normas semelhantes de outros países. Se alguma funcionalidade do Serviço vier a ser oferecida como dispositivo médico, serão fornecidas informações e condições específicas.

3.3. Sua responsabilidade

  • Tome as decisões sobre sua saúde, sua gravidez e a saúde do seu filho junto com o seu médico.
  • Não adie nem recuse orientação médica e não interrompa um tratamento prescrito por causa do que leu no Serviço.
  • Consulte um médico ou farmacêutico antes de tomar medicamentos, suplementos alimentares ou produtos fitoterápicos.
  • A exatidão dos dados que você insere (data da última menstruação, duração do ciclo etc.) afeta a precisão dos cálculos.

3.4. Emergências

Em caso de sangramento, dor abdominal ou de cabeça intensa, alteração da visão, diminuição ou ausência dos movimentos fetais, febre alta, convulsões, dificuldade respiratória na criança ou pensamentos de autolesão, pare de usar o Serviço e ligue imediatamente para o número de emergência local (103 no Azerbaijão, 112 na UE, 911 nos EUA) ou procure o estabelecimento de saúde mais próximo.

O Serviço não é um serviço de emergência e não garante resposta em tempo real às suas mensagens.

4. Conta, limite de idade e modo parceiro

A idade mínima para usar o Serviço de forma independente é 16 anos; se a lei do seu país exigir uma idade maior, prevalece essa idade.

4.1. Limite de idade

  • Durante o cadastro, você deverá confirmar que atingiu a idade mínima; não são criadas contas para pessoas abaixo da idade mínima.
  • Crianças menores de 13 anos não podem usar o Serviço (inclusive nos termos da COPPA nos EUA).
  • Usuários acima da idade mínima, mas menores de 18 anos, não recebem publicidade personalizada; para serviços pagos, pode ser exigido o consentimento dos pais ou do representante legal, conforme a lei do país.
  • Se soubermos que uma pessoa abaixo da idade mínima criou uma conta, excluiremos a conta e os dados de acordo com a Política de Privacidade.

4.2. Informações sobre a criança

No diário do bebê, no calendário de desenvolvimento e em funcionalidades semelhantes, você só pode inserir informações sobre seu filho na qualidade de pai, mãe ou representante legal. Ao inserir essas informações, você confirma que tem esse direito.

4.3. Segurança da conta

  • Forneça informações verdadeiras e atualizadas no cadastro; atualize-as quando houver mudanças.
  • Cada pessoa tem uma única conta; você não pode transferir, vender ou alugar sua conta a outra pessoa.
  • Mantenha em sigilo sua senha e seus códigos de acesso.
  • Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, escreva imediatamente para security@anacan.az.
  • Você é responsável pelas ações realizadas em sua conta, exceto nos casos de acesso não autorizado ocorridos sem culpa sua.

4.4. Modo parceiro

  • O modo parceiro permite que o titular da conta compartilhe as informações que escolher (por exemplo, semana de gravidez, desenvolvimento do bebê) com a pessoa que convidar.
  • Somente o titular da conta escolhe quais informações serão compartilhadas; ciclo, sintomas e outros registros sensíveis nunca são compartilhados sem uma escolha expressa.
  • O titular da conta pode interromper o compartilhamento a qualquer momento; depois disso, o parceiro não vê novas informações.
  • O parceiro se compromete a não compartilhar as informações obtidas com terceiros sem o consentimento do titular da conta e a não utilizá-las para controle, pressão ou outros fins prejudiciais. A violação desta regra resulta no encerramento imediato do acesso do parceiro.
  • Se alguém estiver forçando você a compartilhar, você pode interromper o compartilhamento e escrever de forma confidencial para support@anacan.az.

5. Serviços

A maior parte do Serviço é gratuita; algumas funcionalidades exigem assinatura Premium ou pagamento à parte, o que é indicado claramente antes da compra.

ServiçoPagamentoCondição principal
Artigos, calendário semana a semana, calculadorasGratuitoSeção 3 (isenção de responsabilidade médica)
Registros de ciclo, gravidez e bebêGratuito (algumas funcionalidades Premium)Os dados de saúde são tratados somente com seu consentimento explícito
Funcionalidades PremiumAssinaturaSeção 6
Assistente de IA (Anacan.AI)Gratuito com limite ou PremiumSeção 7; exige consentimento específico
Comunidade (fórum, comentários)GratuitoSeção 8
Modo parceiroGratuito ou PremiumSeção 4.4
Loja (livros em PDF, bolos e outros produtos)PagoCondições de venda, Seção 6.6

5.1. Disponibilidade regional

O Serviço é oferecido nos países onde a App Store e o Google Play estão disponíveis. Algumas funcionalidades, preços, formas de pagamento, produtos (por exemplo, entrega de bolos) e versões de idioma podem variar conforme o país ou não ser oferecidos em razão da legislação local. Essas diferenças são indicadas no aplicativo e na tela de compra.

5.2. Idioma

O conteúdo é oferecido em azerbaijano e em outros idiomas. Buscamos traduções precisas, mas pode haver pequenas diferenças entre as versões de idioma.

5.3. Acessibilidade

Buscamos tornar o Serviço acessível a pessoas com deficiência e levamos em conta os requisitos do Ato Europeu de Acessibilidade aplicável na UE. Você pode relatar problemas de acessibilidade para support@anacan.az.

5.4. Publicidade

A versão gratuita pode exibir publicidade. Os anúncios não são direcionados com base nos seus dados de saúde; usuários menores de 18 anos não recebem publicidade personalizada. Publicidade e materiais de parceiros são identificados claramente. O anunciante é responsável pelo seu produto.

6. Assinatura, pagamento, cancelamento e direito de arrependimento

A assinatura Premium é paga antecipadamente pelo período escolhido e renovada automaticamente até ser cancelada; seus direitos legais de arrependimento e reembolso estão plenamente protegidos.

6.1. Canais de compra

CanalVendedor e pagamentoCancelamento e reembolso
Aplicativo iOS (App Store)Apple; pagamento pela sua conta AppleAjustes do ID Apple → Assinaturas; reembolso conforme as regras da Apple (reportaproblem.apple.com)
Aplicativo Android (Google Play)Google; pagamento pela sua conta GoogleGoogle Play → Pagamentos e assinaturas; reembolso conforme as regras do Google
Site anacan.az e pagamento com cartão no aplicativoAnacan; pagamento por meio de um provedor de pagamentos certificado (Epoint)"Cancelar" na página anacan.az/premium/hesab; reembolso feito pelo Anacan

Não armazenamos os dados do seu cartão bancário; eles são tratados pela Plataforma ou pelo provedor de pagamentos.

6.2. Preço e impostos

  • O preço, o período da assinatura, a forma de renovação e o período de teste são exibidos claramente na tela de compra antes do pagamento.
  • Os preços são exibidos em moeda local e, quando a lei exigir, com impostos sobre o consumo (como o IVA) incluídos.
  • O Anacan não se responsabiliza por conversão cambial ou tarifas adicionais cobradas pelo seu banco.

6.3. Renovação automática e cancelamento

  • Se não for cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso, a assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo prazo e pelo mesmo preço.
  • Quando a lei local exigir, enviamos um lembrete antes da renovação de assinaturas anuais.
  • Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, no canal em que a comprou, de forma tão fácil quanto a contratação. Após o cancelamento, o acesso continua até o fim do período pago.
  • Excluir o aplicativo não cancela a assinatura.
  • Exceto nos casos exigidos por lei, não há reembolso parcial por período não utilizado.

6.4. Período de teste gratuito

  • A duração do período de teste e o preço aplicável após o seu término são informados antes do início do teste.
  • Se você não cancelar pelo menos 24 horas antes do fim do teste, a assinatura paga começa.
  • O teste gratuito é concedido uma única vez por usuário.

6.5. Alteração de preço

  • Avisamos sobre qualquer aumento do preço da assinatura com pelo menos 30 dias de antecedência.
  • Se a lei ou as regras da Plataforma exigirem, o novo preço só será aplicado com o seu consentimento; sem o consentimento, a assinatura termina ao fim do período em curso.
  • O novo preço só passa a valer a partir do próximo período de renovação.

6.6. Direito de arrependimento (UE, EEE, Reino Unido, Turquia)

Como consumidor residente nesses países, você tem o direito de desistir do contrato sem apresentar justificativa no prazo de 14 dias a partir da data de celebração do contrato (no caso de produto físico, a partir da data em que o recebeu).

  • Como exercer: (a) enviando o formulário de arrependimento do Anexo ou qualquer declaração inequívoca para support@anacan.az; (b) para assinaturas compradas na App Store ou no Google Play, pelo processo de reembolso da respectiva Plataforma. Confirmamos por e-mail o recebimento da sua declaração de arrependimento.
  • Assinatura Premium (serviço digital): se você solicitou expressamente que o serviço começasse imediatamente durante o prazo de arrependimento, ao desistir poderá ser cobrado apenas o valor proporcional ao período utilizado até o arrependimento, e o restante será reembolsado.
  • Conteúdo digital (por exemplo, livro em PDF): se o fornecimento começar antes do fim do prazo de arrependimento, antes da compra será solicitado que você (i) dê consentimento expresso ao fornecimento imediato e (ii) confirme que, com isso, perde o direito de arrependimento. Sem essa confirmação, seu direito de arrependimento é mantido.
  • Produtos físicos: devolva o produto no prazo de 14 dias após a declaração de arrependimento; o custo da devolução é seu, salvo indicação diferente no momento da compra. Produtos perecíveis (por exemplo, bolos), produtos feitos sob encomenda ou personalizados, bem como produtos de higiene com lacre rompido, enquadram-se nas exceções previstas em lei.
  • Reembolso: reembolsamos em até 14 dias após o recebimento da declaração de arrependimento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem custos adicionais. No caso de produto físico, podemos reter o reembolso até recebermos o produto de volta ou até você comprovar o envio.

6.7. Desconformidade e garantia legal

Conteúdos e serviços digitais, bem como produtos físicos, devem estar em conformidade com o contrato. Na UE e no Reino Unido, se o Serviço não funcionar ou não corresponder à descrição, você tem os direitos previstos em lei: reposição da conformidade (correção), redução do preço ou rescisão do contrato e reembolso. O prazo de garantia legal para produtos físicos na UE é de pelo menos 2 anos. Esses direitos independem de garantias voluntárias e não podem ser limitados.

6.8. EUA e outros países

  • Nos EUA, para assinaturas com renovação automática, as informações exigidas pelas leis estaduais (por exemplo, a lei de renovação automática da Califórnia) são fornecidas na tela de compra, e é garantida a possibilidade de cancelamento on-line.
  • Em outros países, se as leis locais de defesa do consumidor lhe conferirem direitos adicionais de arrependimento ou reembolso, esses direitos se aplicam.

6.9. Falha no pagamento e contestação de pagamento

  • Se o pagamento da renovação falhar, o acesso poderá ser mantido durante o período de carência da Plataforma; se o pagamento não for concluído, o Premium é suspenso, mas as funcionalidades gratuitas e seus dados são mantidos.
  • Em caso de problema com um pagamento, pedimos que escreva para support@anacan.az antes de procurar seu banco; normalmente resolvemos a questão mais rápido. Isso não limita seu direito de procurar o seu banco.

7. Assistente de IA (Anacan.AI)

O assistente de IA é um sistema de inteligência artificial e pode cometer erros; suas respostas têm caráter informativo geral e não substituem a consulta médica.

  • Transparência. Ao conversar com o assistente de IA, é indicado claramente que você está se comunicando com uma inteligência artificial, e não com uma pessoa (requisitos de transparência do Regulamento da UE sobre Inteligência Artificial (AI Act)).
  • Consentimento. O assistente é opcional, e um consentimento específico é solicitado no primeiro uso. Se você não consentir, as demais partes do Serviço funcionam normalmente. Você pode retirar o consentimento em Perfil → Privacidade → Consentimentos.
  • Natureza das respostas. As respostas são geradas automaticamente, podem estar incompletas, desatualizadas ou incorretas e não passam por revisão médica. Não as considere como orientação médica, diagnóstico ou prescrição de tratamento.
  • Emergências. Quando o assistente identifica sinais de emergência, ele orienta você a procurar um médico ou o serviço de emergência, mas não há garantia de que reconhecerá todas as situações de emergência. Em caso de sinais de emergência, siga a Seção 3.4.
  • Uso proibido. É proibido usar o assistente para fins ilícitos ou prejudiciais, para coletar informações sobre outras pessoas sem autorização, para enganar o sistema ou para contornar suas limitações.
  • Dados. Suas conversas são transmitidas ao provedor de IA indicado na Política de Privacidade; nem nós nem o provedor as utilizamos para treinar modelos. Quando você exclui sua conta, suas conversas também são excluídas.
  • Limitações. A versão gratuita pode ter um limite de mensagens; os limites são indicados no aplicativo.

8. Conteúdo do usuário, comunidade e moderação

O que você compartilha na comunidade continua sendo seu; obtemos apenas uma licença limitada necessária para operar o Serviço e tomamos as decisões de moderação de forma transparente, em conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) da UE.

8.1. Direitos sobre o conteúdo e licença

  • Os direitos sobre o conteúdo do usuário permanecem com você.
  • Ao compartilhar, você concede ao Anacan uma licença não exclusiva, gratuita, intransferível e mundial para armazenar esse conteúdo no Serviço, exibi-lo, alterar seu formato técnico (por exemplo, reduzir uma imagem) e disponibilizá-lo ao público que você escolher.
  • A licença termina quando você exclui o conteúdo ou encerra a conta; a exclusão das cópias técnicas de backup ocorre no prazo indicado na Política de Privacidade. Trechos citados nas respostas de outras pessoas podem permanecer.
  • Só usamos seu conteúdo fora do Serviço (por exemplo, em publicidade ou em redes sociais) com seu consentimento expresso e específico.
  • Você é responsável pelo conteúdo que compartilha e por ter o direito de compartilhá-lo.

8.2. Regras da comunidade

Na comunidade, é proibido:

  • Informações médicas perigosas: métodos de "tratamento" sem comprovação, alegações falsas contra vacinas, venda ou troca de medicamentos controlados, métodos de interrupção ilegal da gravidez
  • Conteúdo que incentive automutilação, suicídio ou transtornos alimentares
  • Insultos, ameaças, discurso de ódio, assédio, julgamento e humilhação de outros pais e mães
  • Compartilhar dados pessoais ou de saúde de outras pessoas, inclusive fotos de crianças, sem o consentimento delas
  • Qualquer conteúdo de exploração sexual infantil ou de natureza sexual (removido imediatamente e comunicado às autoridades competentes)
  • Spam, publicidade disfarçada, links de afiliados, avaliações falsas, venda não autorizada de produtos e serviços
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou por um profissional (por exemplo, apresentar-se como médico sem sê-lo)
  • Conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual

8.3. Denúncia de conteúdo ilícito

  • Você pode denunciar conteúdo ilícito ou contrário às regras pelo botão "Denunciar" ao lado da publicação ou escrevendo para dsa@anacan.az. Não é necessário ter conta para denunciar por e-mail.
  • A denúncia deve indicar a localização do conteúdo (link), uma explicação de por que você o considera ilícito, seu nome e e-mail (exceto em denúncias relacionadas à exploração infantil) e uma confirmação de que as informações são verdadeiras.
  • Confirmamos o recebimento da denúncia, analisamos de forma tempestiva, objetiva e diligente e informamos você sobre a nossa decisão.

8.4. Decisões de moderação e fundamentação

  • A moderação é realizada pela combinação de ferramentas automatizadas (detecção de spam e de palavras-chave perigosas) e moderadores humanos. Decisões graves, como o encerramento de uma conta, são tomadas por uma pessoa.
  • Se removermos seu conteúdo, restringirmos sua visibilidade, suspendermos ou encerrarmos sua conta, enviaremos uma fundamentação: qual medida foi tomada, em quais fatos e regras ela se baseou, se foi usado um meio automatizado e quais vias de recurso estão à sua disposição.

8.5. Reclamações e resolução de disputas

  • Reclamação interna: no prazo de 6 meses após a decisão, você pode apresentar reclamação gratuita pela opção de reclamação (recurso) no aplicativo ou por meio de dsa@anacan.az. As reclamações são analisadas por uma pessoa.
  • Resolução extrajudicial: na UE, você pode recorrer a um órgão de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do artigo 21 do DSA; a Comissão Europeia publica a lista desses órgãos.
  • Poder Judiciário: essas vias não limitam seu direito de recorrer ao Judiciário.

8.6. Medidas contra abusos

A conta de um usuário que publique com frequência conteúdo manifestamente ilícito é suspensa por um prazo razoável, após advertência prévia. A análise das denúncias de pessoas que enviam com frequência denúncias e reclamações manifestamente infundadas pode ser suspensa temporariamente.

8.7. Pontos de contato

  • Ponto de contato único para usuários e autoridades públicas: dsa@anacan.az (em azerbaijano e inglês).
  • No Reino Unido, reclamações no âmbito da Online Safety Act (Lei de Segurança On-line) são recebidas pelos mesmos canais.

9. Condutas proibidas e propriedade intelectual

Você só pode usar o Serviço para fins lícitos e pessoais, em conformidade com estes Termos; o conteúdo e a marca do Anacan são protegidos por lei.

9.1. Condutas proibidas

  • Acessar sem autorização o Serviço, os servidores ou as contas de outros usuários, ou tentar contornar medidas de segurança
  • Coletar conteúdos, dados ou perfis de usuários por meios automatizados (scraping, bots, crawlers), inclusive para treinar modelos de inteligência artificial
  • Descompilar o código do aplicativo, fazer engenharia reversa ou modificá-lo — exceto nos casos expressamente permitidos por lei
  • Disseminar software malicioso, prejudicar o funcionamento do Serviço ou sobrecarregá-lo
  • Criar contas falsas, fazer-se passar por outra pessoa, fornecer informações falsas sobre sua idade
  • Usar o Serviço para fins comerciais sem autorização (por exemplo, revender conteúdo, atrair usuários para o seu próprio serviço)
  • Fraudar o sistema de pagamento, usar cartão roubado, abusar do período de teste
  • Usar o modo parceiro ou outras funcionalidades para controlar, vigiar ou pressionar outra pessoa

9.2. Propriedade intelectual do Anacan

  • O Serviço, seu design, software, textos, ilustrações, vídeos, calendários, calculadoras, bem como o nome e o logotipo "Anacan", pertencem à "ANACAN" Ltda. ou a seus licenciantes.
  • Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.
  • Você pode ler um artigo para uso pessoal, imprimi-lo ou compartilhá-lo com link para a fonte. Sem autorização por escrito, é proibido copiar o conteúdo, total ou parcialmente, publicá-lo em outro site, traduzi-lo para divulgação ou vendê-lo.
  • As exceções permitidas por lei (por exemplo, o direito de citação) não são limitadas por estes Termos.

9.3. Notificação de violação de propriedade intelectual

Se você acredita que seu direito autoral está sendo violado no Serviço, envie para legal@anacan.az: a descrição da obra protegida, a localização da violação (link), seus dados de contato, uma declaração de que você é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em nome dele e uma confirmação da veracidade das informações. Nos EUA, essas notificações são tratadas de acordo com os requisitos da Digital Millennium Copyright Act (DMCA); você tem direito a apresentar contranotificação. As contas de usuários que cometem violações reiteradas são encerradas.

9.4. Opiniões e sugestões

Podemos usar as sugestões e ideias que você enviar para melhorar o Serviço sem que isso gere qualquer pagamento adicional ou obrigação para com você. Isso não se aplica aos dados pessoais contidos na sugestão.

10. Alteração e suspensão do Serviço e encerramento da conta

Podemos alterar o Serviço para aprimorá-lo, mas não reduzimos sem justificativa, em seu prejuízo, as características essenciais do serviço pelo qual você pagou; você, por sua vez, pode excluir sua conta a qualquer momento.

10.1. Atualizações e alterações

  • Fornecemos as atualizações necessárias para segurança e conformidade; na UE, de acordo com a Diretiva sobre Conteúdos Digitais, informamos você sobre as atualizações necessárias para manter a conformidade do Serviço com o contrato.
  • Se reduzirmos significativamente uma funcionalidade paga de forma que a alteração afete você negativamente, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse caso, você tem o direito de rescindir o contrato sem custos e de receber reembolso proporcional pelo período não utilizado.
  • Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades gratuitas; informamos com antecedência a descontinuação de uma funcionalidade importante.

10.2. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para que o Serviço funcione sem interrupções, mas podem ocorrer breves interrupções por manutenção, atualização ou falhas da Plataforma ou de provedores. Sempre que possível, informamos com antecedência as interrupções programadas.

10.3. Encerramento da conta por você

  • Você pode excluir sua conta a qualquer momento no aplicativo, em "Perfil → Privacidade → Excluir conta".
  • Antes da exclusão, você pode escrever para support@anacan.az para obter uma cópia dos seus dados.
  • A exclusão da conta não cancela automaticamente uma assinatura comprada na App Store ou no Google Play; cancele-a separadamente na Plataforma.
  • Os prazos de exclusão dos dados estão indicados na Política de Privacidade.

10.4. Suspensão ou encerramento da conta por nós

SituaçãoMedidaAviso
Violação leve das regrasRemoção do conteúdo, advertênciaNotificação fundamentada
Violação reiterada ou graveSuspensão temporária (7–90 dias)Notificação fundamentada
Exploração infantil, ameaça grave, fraude, risco à vida de outra pessoa, exigência legalEncerramento imediato; quando necessário, comunicação às autoridades competentesNotificação fundamentada, salvo proibição legal
24 meses sem atividade (conta gratuita)Possível encerramento e exclusão dos dadosAviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência
  • Você pode contestar qualquer decisão conforme a Seção 8.5.
  • Quando a conta é encerrada sem culpa nossa, em razão de violação grave de sua parte, o reembolso pelo período não utilizado é feito dentro dos limites exigidos por lei. Nos demais casos, fazemos reembolso proporcional.

10.5. Encerramento total do Serviço

Se decidirmos encerrar totalmente o Serviço ou a sua versão no seu país, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência, ofereceremos a possibilidade de exportar seus dados e reembolsaremos o período pago, mas não utilizado.

11. Garantia, limitação de responsabilidade e indenização

Limitamos nossa responsabilidade na medida permitida por lei, mas em nenhuma hipótese excluímos a responsabilidade que não pode ser limitada por lei nem seus direitos de consumidor.

11.1. Responsabilidade que nunca é limitada

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por:

  • Morte ou danos à saúde decorrentes de culpa nossa (inclusive negligência)
  • Dolo, culpa grave, fraude ou declaração intencionalmente enganosa
  • Responsabilidade prevista em lei pela violação das leis de proteção de dados pessoais
  • Responsabilidade obrigatória decorrente da garantia legal e dos direitos do consumidor
  • Qualquer outra responsabilidade cuja limitação seja proibida pela lei aplicável

11.2. Garantias

  • Prestamos o Serviço com diligência profissional razoável e elaboramos o conteúdo com base em fontes confiáveis.
  • Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível"; não garantimos que o Serviço será livre de erros ou ininterrupto, que o conteúdo será adequado a cada situação individual ou que os cálculos produzirão resultados exatos.
  • Na UE, no Reino Unido e em outros países que conferem ao consumidor garantia obrigatória, esta cláusula não limita seus direitos de garantia legal.

11.3. Limitação de responsabilidade

Ressalvada a Seção 11.1 e na medida permitida por lei:

  • O Anacan não se responsabiliza por decisões médicas que você tome de forma independente com base nas informações do Serviço, pelo uso contrário à Seção 3 nem por atos de terceiros (Plataformas, provedores de pagamento, anunciantes).
  • Não nos responsabilizamos por danos indiretos (lucros cessantes, perdas indiretas decorrentes de perda de dados, danos à reputação). Na UE e no Reino Unido, isso não se aplica a danos razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato.
  • Nossa responsabilidade total limita-se ao valor que você pagou pelo Serviço nos últimos 12 meses e, para usuários gratuitos, a 100 dólares americanos ou o equivalente.
  • Alguns países e estados não permitem esse tipo de limitação; nesses casos, a limitação se aplica apenas na medida permitida por lei.

11.4. Indenização

Na medida permitida por lei, você se compromete a indenizar os danos decorrentes de reivindicações fundamentadas apresentadas por terceiros contra o Anacan em razão da violação destes Termos por você, com dolo ou culpa grave, ou da publicação, por você, de conteúdo que viole direitos de terceiros. Na UE e no Reino Unido, para consumidores, esta cláusula se aplica apenas no âmbito da responsabilidade geral prevista em lei.

11.5. Força maior

Não nos responsabilizamos por atrasos no cumprimento de obrigações decorrentes de circunstâncias fora do nosso controle, como desastres naturais, guerras, epidemias, decisões de autoridades públicas ou interrupções de internet ou de energia em larga escala. Nesses casos, informamos você e retomamos o cumprimento das obrigações o mais rápido possível; em caso de interrupção prolongada, reembolsamos proporcionalmente o período pago.

12. Lei aplicável, disputas e disposições regionais

Estes Termos são regidos pela legislação da República do Azerbaijão, mas as normas obrigatórias de proteção ao consumidor do seu país de residência e o seu direito de recorrer aos tribunais desse país permanecem sempre em vigor.

12.1. Escreva para nós primeiro

Se tiver algum problema, escreva primeiro para support@anacan.az. Confirmamos o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis e buscamos resolvê-la em no máximo 30 dias. Esta etapa não limita seus direitos nem os prazos legais.

12.2. Regra geral

  • Lei aplicável: legislação da República do Azerbaijão.
  • As disputas são submetidas aos tribunais competentes da República do Azerbaijão, salvo disposição em contrário das regras regionais abaixo e das normas obrigatórias do seu país de residência.
  • A escolha da lei aplicável não priva você da proteção conferida pelas disposições da lei do seu país de residência que não podem ser afastadas por contrato.

12.3. Disposições regionais

RegiãoRegras específicas
UE e EEEAplicam-se as normas de proteção ao consumidor do Estado-membro da sua residência habitual, e você pode recorrer aos tribunais do seu próprio país. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha deixou de funcionar em 20 de julho de 2025. Atualmente, o Anacan não é obrigado a participar, nem participa, de procedimentos de resolução de disputas perante entidades de arbitragem de consumo. Para decisões de moderação, existem órgãos extrajudiciais previstos no DSA (Seção 8.5).
Reino UnidoSeus direitos nos termos do Consumer Rights Act 2015 (Lei dos Direitos do Consumidor) estão protegidos. Conforme o seu local de residência, você pode recorrer aos tribunais da Inglaterra e País de Gales, da Escócia ou da Irlanda do Norte.
TurquiaAplicam-se a Lei nº 6502 de Proteção do Consumidor (6502 sayılı Tüketicinin Korunması Hakkında Kanun) e o Regulamento de Contratos a Distância (Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği). Até o valor fixado em lei, você pode recorrer às comissões de arbitragem do consumidor e, acima desse valor, aos tribunais do consumidor. O KVKK Aydınlatma Metni (aviso informativo sobre dados pessoais) está em uma página separada: https://anacan.az/kvkk.
EUAAs disputas podem ser apreciadas pelos tribunais competentes do seu estado, inclusive tribunais de pequenas causas (small claims court). Estes Termos não preveem arbitragem obrigatória nem renúncia a ações coletivas. As leis estaduais podem conferir direitos adicionais. Residentes na Califórnia podem recorrer à unidade de reclamações do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia.
Canadá e AustráliaAs garantias obrigatórias das leis locais de defesa do consumidor (por exemplo, a Australian Consumer Law) não são excluídas por estes Termos.
CEI e Ásia CentralAplicam-se os direitos do consumidor e os requisitos de localização de dados pessoais do seu país de residência; seu direito de recorrer ao tribunal local em caso de disputa é protegido.
Oriente Médio (por exemplo, EAU, Arábia Saudita)Aplicam-se as normas obrigatórias das leis locais de defesa do consumidor e dos requisitos de conteúdo; algumas funcionalidades podem ser restringidas de acordo com a lei local.
Outros paísesSe a lei local conferir direitos mais amplos do que estes Termos, esses direitos prevalecem.

12.4. Ações coletivas e prazos

Na medida permitida por lei e desde que não contrarie as normas obrigatórias do seu país de residência, as reivindicações são apresentadas individualmente. Os prazos prescricionais são definidos pela lei aplicável; estes Termos não os reduzem.

13. Termos das Plataformas, outras disposições e contato

Se você baixou o aplicativo da App Store ou do Google Play, também se aplicam os termos da Plataforma abaixo; informamos com antecedência sobre alterações nos Termos.

13.1. Apple App Store

  • Estes Termos são celebrados entre você e o Anacan, e não com a Apple. O Anacan, e não a Apple, é responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo.
  • A licença concedida a você limita-se ao uso do aplicativo em dispositivos Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso da App Store.
  • A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte para o aplicativo.
  • Se o aplicativo não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra do aplicativo (se houver); na medida permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia.
  • O Anacan, e não a Apple, responde por reivindicações relativas à responsabilidade pelo produto, à conformidade legal, à proteção do consumidor e à violação de propriedade intelectual relacionadas ao aplicativo.
  • Você declara que não se encontra em país sujeito a embargo do governo dos EUA e que não consta de nenhuma lista de pessoas proibidas do governo dos EUA.
  • A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e têm o direito de exigir seu cumprimento contra você a partir do momento em que você os aceita.

13.2. Google Play

Ao aplicativo baixado do Google Play também se aplicam os Termos de Serviço do Google Play. O Google não é responsável pelo conteúdo nem pelo suporte do aplicativo; os reembolsos são feitos de acordo com as regras do Google Play e a Seção 6.

13.3. Alterações nos Termos

  • Podemos atualizar os Termos para refletir mudanças na lei, no Serviço ou no modelo de negócios.
  • Informamos sobre alterações relevantes por e-mail ou por notificação no aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor; mantemos disponíveis um breve resumo das alterações e a versão anterior.
  • Se não concordar com as alterações, você pode encerrar sua conta sem custos antes da entrada em vigor e receber reembolso proporcional pelo período pago, mas não utilizado.
  • Alterações urgentes exigidas por lei ou por motivos de segurança podem entrar em vigor em prazo mais curto; nesse caso, explicamos o motivo.
  • Quando a lei exigir, as alterações só serão aplicadas com o seu consentimento expresso.

13.4. Outras disposições

  • Acordo integral. Estes Termos e os documentos indicados na Seção 2.3 constituem o acordo integral entre nós em relação ao Serviço.
  • Independência das disposições. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor; a disposição inválida será substituída pela disposição válida mais próxima de sua finalidade.
  • Cessão. Em caso de reorganização, fusão ou venda da empresa, podemos ceder nossos direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem reduzir seus direitos, e informaremos você a respeito. Você não pode ceder sua conta nem seus direitos.
  • Ausência de renúncia. O fato de não exercermos tempestivamente algum de nossos direitos não significa renúncia a esse direito.
  • Notificações. Enviamos notificações para o e-mail cadastrado ou por notificação no aplicativo; envie-nos notificações jurídicas para legal@anacan.az.
  • Idioma. Os Termos são redigidos em azerbaijano e traduzidos para outros idiomas. Em caso de conflito entre as versões de idioma, prevalece o texto em azerbaijano, salvo se a lei do seu país de residência exigir a prevalência da versão no idioma local.
  • Sanções. O Serviço não é prestado em violação dos regimes de sanções internacionais aplicáveis.

13.5. Contato e dados da empresa

FinalidadeContato
EmpresaSociedade limitada "ANACAN", VÖEN (número de identificação fiscal) 1407578211; endereço legal: Rua Shamil Azizbayov, 150, Baku, Azerbaijão
Suporte geral, assinatura, reembolso, arrependimentosupport@anacan.az
Privacidade e direitos sobre dados (DPO)privacy@anacan.az
Ponto de contato DSA, reclamações sobre conteúdodsa@anacan.az
Notificações jurídicas, propriedade intelectuallegal@anacan.az
Segurança e acesso não autorizadosecurity@anacan.az

Data de entrada em vigor: 5 de março de 2026 · Versão: 1.0

Anexo. Modelo de formulário de arrependimento

Preencha e envie este formulário para support@anacan.az somente se desejar desistir do contrato; seu uso não é obrigatório, e qualquer declaração inequívoca é suficiente.

Para: "ANACAN" Ltda., Rua Shamil Azizbayov, 150, Baku, Azerbaijão, support@anacan.az

Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*), por meio desta, que desisto/desistimos (*) do contrato que celebrei/celebramos (*) referente à compra do seguinte produto (*) / à prestação do seguinte serviço (*):

Data do pedido (*) / data de recebimento do produto (*): ____________

Número do pedido ou da assinatura: ____________

Nome do(s) consumidor(es): ____________

Endereço do(s) consumidor(es): ____________

E-mail vinculado à conta: ____________

Assinatura (somente se enviado em papel): ____________

Data: ____________

(*) Risque o que não se aplica.

Formas de arrependimento — resumo

FormaOndeResultado
E-mailEste formulário ou uma declaração livre para support@anacan.azConfirmação em até 2 dias úteis
PlataformaProcesso de reembolso da App Store ou do Google PlayConforme as regras da Plataforma

Legislação citada

  • Diretiva (UE) 2023/2673 — acrescenta à Diretiva relativa aos direitos dos consumidores o artigo 11a (função de arrependimento on-line); aplicável a partir de 19 de junho de 2026.
  • Regulamento (UE) 2024/3228 — extinguiu a plataforma europeia de ODR a partir de 20 de julho de 2025.
  • Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, Diretiva (UE) 2019/770 sobre conteúdos digitais, Regulamento dos Serviços Digitais (UE) 2022/2065, Regulamento da Inteligência Artificial (UE) 2024/1689, GDPR (UE) 2016/679.
privacy@anacan.az